Composições
As Comissões são grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.
Atribuições:
Compete à Comissão transformar a Câmara Municipal de Manaus em fórum permanente de discussões sobre o abastecimento de água e coleta de esgoto; fiscalizar o Contrato de Concessão Pública do Serviço de Abastecimento de Água e Rede de Esgoto; apurar denúncias relacionadas à questão do abastecimento de água, da rede de esgotos e de saneamento básico e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas providências; fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não governamentais relativos ao saneamento básico; elaborar, discutir e propor políticas públicas relacionadas ao tema; colaborar com as ações da agência reguladora de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico e com a fiscalização das concessões e permissões desses serviços públicos municipais, por disposição legal, como poder concedente ou permissionária; fiscalizar diretamente as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
